Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Tribunal Arbitral)
- CIAB, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
- CIMARA, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores
Mais informação no Portal do Consumidor. Pode também usar o Livro de Reclamações Eletrónico.